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Nesta página os clientes poderão esclarecer suas dúvidas relativas às principais ações de Direito de Família.

 

INVENTÁRIO RÁPIDO

DIVÓRCIO DIRETO

 

INVENTÁRIO e PARTILHA

Inventário imediato, Inventário em Cartório, Inventário por escritura, arrolamento, partilha, divisão de bens, Custas Inventário, Nova Lei de Inventário

 

No direito das sucessões, inventário corresponde a descrição do patrimônio do "falecido" de forma detalhada, a fim de permitir que se proceda à partilha dos bens.

 

Ainda, configura como sendo o procedimento processual ou administrativo, promovido pelos herdeiros, para arrecadar os bens deixados pelo falecido para que seja realizada legalmente a e sua posterior partilha entre os herdeiros, ou seja, a transferência do patrimônio do falecido aos seus sucessores.

 

Pelas Leis atuais, o inventário pode ser realizado através de ação judicial e por escritura pública em cartório, vejamos:

 

·         JUDICIAL - Quando o falecido deixou testamento ou interessados menores de 18 anos e incapazes ou ainda, quando não há consenso entre os herdeiros e sucessores;

 

·         ESCRITURA PÚBLICA (Inventário em Cartório) - Quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a divisão legal dos bens deixados pelo falecido.

 

Cabe ao cliente escolher a melhor forma, salientando que, a diferença das custas entre o Inventário judicial ou por Escritura Pública é pequena.

 

O tempo de duração depende da reunião de todos os documentos, porém a duração do processo é mais rápida através de escritura pública.

 

Para qualquer uma das formas, seja judicial por escritura,de acordo com a artigo 21 da LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000, o prazo para dar início ao inventário e não pagar multa sobre o imposto é de 60 dias:

 

Documentos Necessários para Iniciar um INVENTÁRIO

O QUE PRECISA

DOCUMENTOS

DOCUMENTOS PESSOAIS DO FALECIDO, CONJUGÊ, HERDEIROS E CONJUGE DOS HERDEIROS

- RG e CPF

-CERTIDÃO DE NASCIMENTO (de quem for solteiro)

-CERTIDÃO DE CASAMENTO

TODOS OS DOCUMENTOS DO IMÓVEL

-Certidão de matrícula do imóvel;

-Contrato de compra e venda (se não tiver certidão em nome do falecido);

-Documento Comprobatório do Valor Venal dos Imóveis (carnê do IPTU);

CERTIDÕES

-certidão de Inexistência  de Testamento (CNB-SP) (pode ser requisitada por site pelo advogado);

-Certidão Negativa de Tributos Fiscais Municipais (pode ser requisitada por site pelo advogado);

-Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (pode ser requisitada por site pelo advogado).

OUTROS BENS E DIREITOS

(SE HOUVER)

- documentos do veículo;

-extratos bancários;

-processos judiciais em andamento;

-aposentadoria

 

 

Entre em contato com a MADI E NOVAES, para uma análise prévia de toda a documentação, bem como, para que possamos identificar a melhor opção para o seu caso.

 

 

QUADRO DE RESUMO: INVENTÁRIO

 

PRINCIPAIS   INFORMAÇÕES

INVENTÁRIO JUDICIAL

INVENTÁRIO POR ESCRITURA

 ONDE CORRE (LOCAL)

NO FÓRUM

NO CARTÓRIO

REQUISITOS           (quando posso fazer)

Quando o falecido deixou testamento ou interessados menores de 18 anos e incapazes ou ainda, quando não há consenso entre os herdeiros e sucessores;

Quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a divisão legal dos bens deixados pelo falecido

TEMPO QUE DEMORA

Pode demorar alguns meses e dependendo dos bens, pode demorar mais de um ano

Se a documentação esta em ordem,  a escritura é feito em um dia

QUAIS SÃO AS DESPESAS ?

-Custas processuais e

-imposto ITCMD de 4% sobre a parte do falecido nos bens

- Custas do cartório e

-imposto ITCMD de 4% sobre a parte do falecido nos bens

TEMPO QUE DEMORA

Pode demorar alguns meses e dependendo dos bens, pode demorar mais de um ano

Se a documentação esta em ordem,  a escritura é feito em um dia

 

 

Duvidas freqüentes INVETÁRIO E PARTILHA

 

1-      QUAL É O PRAZO PARA ENTRAR COM O INVENTÁRIO ?

R.  De acordo com a artigo 21 da Lei Estadual nº 10.705/2000, o prazo para dar início ao inventário e não pagar multa sobre o imposto é de 60 dias.

 

2-      O QUE ACONTECE SE NÃO ENTREI COM O INVENTÁRIO EM 60 DIAS ?

R. De acordo com o artigo 21 da LEI Nº 10.705/2000,  o inventário judicial ou por escritura for iniciado após 60 dias do óbito, a fazenda do estado cobrará uma multa de 10% sobre o imposto de transmissão dos bens. Se o inventário for iniciado após 180 dias, a multa dobra para 20% (vinte por cento)

 

3-      COMO DEVO PROCEDER PARA INICIAR UM INVENTÁRIO ?

R. Inicialmente, você deve separar toda a documentação necessária e procurar um advogado de sua confiança o mais rápido possível, ou seja, em até 30 dias do óbito, para evitar de pagar a mula sobre o imposto.

 

4-      QUEM DEVE ABRIR O INVENTÁRIO ?

R. Nos termos da Lei (Art.987 do CPC), quem estiver na posse e administração dos bens do falecido deve requerer o inventário e a partilha. Porém a Lei também determina que na omissão desta pessoa que estiver na posse ou administração dos bens, qualquer herdeiro pode dar entrada, ou até mesmo um credor.

 

5-      QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENTRAR COM INVENTÁRIO?

R. Resumidamente são: documentos pessoais do falecido, do cônjuge e de todos herdeiros  e seus cônjuges, bem como, ;toda a documentação dos bens deixados pelo falecido (imóvel, carro, conta bancária, aplicações) e procurar um advogado de sua confiança. CLIQUE AQUI PARA VER A LISTA COMPLETA E DETALHADA DE DOCUMENTOS

 

6-      QUAIS AS DESPESAS DO INVENTÁRIO ?

R. Para fazer o inventário, além dos honorários do advogado, os herdeiros terão  pagar as custas processuais ou do cartório e o imposto de transmissão  (ITCMD) no valor de 4% sobre o valor da parte a ser inventariada de todos os bens deixados do falecido.

 

7-      O IMPOSTO É COBBRADO SOBRE O VALOR TOTAL DO BEM ??

R. O Imposto de transmissão (ITCMD) é devido apenas sobre a parte do falecido, por exemplo, se a o falecido possuía um imóvel em conjunto com cônjuge vivo, o imposto índice apenas sobre 50% do imóvel que vai ser inventariado, pois a outra metade do imóvel é do cônjuge vivo.

No cartório, as custas para uma escritura de R$ 158.500,01 até R$ 317.000,00 é de R$2.146,55 (fonte http://www.anoregsp.org.br/tabelas/2009/Tabela_I.pdf )

No inventário judicial, para o monte mor de R$ 50.000.01 até R$ 500.000,00, as custas processuais são de R$ 1.745,00 referente a 100 Ufesp´s (Lei 11.608/2003) fonte: http://www.tj.sp.gov.br/IndicesTaxasJudiciais/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.aspx

 

8-      EXISTE ISENÇÃO DE CUSTAS E IMPOSTO ?

R. de acordo com oartigo 6º, §1º, da Lei 10.705/2000, combinado com os artigos 8º, §1º, e 21 a 28, do Decreto 46.655/2002) existe a isenção de ITCMD quando:

a) o imóvel deve ser utilizado para residência de todos os herdeiros;

b) o seu valor não pode ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;

c) os beneficiados não podem possuir outro imóvel.

OBS.: o valor do imóvel deve ser menor do que R$ 87.250,00 (relativo a 5000 Ufesp em 2011)

 

9-      O QUE É INVENTÁRIO ?

R. No direito das sucessões, inventário corresponde a descrição do patrimônio do "de cujus" de forma detalhada, a fim de permitir que se proceda à partilha dos bens. Ainda, configura a ação promovida para arrecadar os bens e sua ulterior partilha.

O Inventário também é disposto no caso de separação e ou divórcio , quando não há consenso entre o casal e os bens comuns são descritos e avaliados e partilhados judicialmente.

 

10-   O QUE É ARROLAMENTO DE BENS ?

R. O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e partilha, admissível quando há partilha amigável e ou quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 OTNs.

 

11-   O QUE É ESPÓLIO ?

R. É o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo falecido e que será partilhado no inventário. O espólio responde por todas as dívidas do falecido. Ele é representando pelo inventariante e, nos termos do artigo 991, I, do Código de Processo Civil, incumbe a este representar o falecido ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

 

12-   O QUE É “DE CUJUS” ?

R. Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário.

 

 

DIVÓRCIO IMEDIATO

Divórcio Consensual, Divórcio Rápido, Divórcio no Cartório, Nova lei do divórcio 2010, Lei do Divórcio, Divórcio Amigável

 

O divórcio  é o rompimento legal e definitivo do casamento. , é uma das três maneiras de dissolver um casamento, além da morte de um dos cônjuges.

 

O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos para os conjugês e para os filhos, guarda dos filhos, regulamentação de visitas, partilha de bens, e etc., embora estes acordos sejam complementares ao processo principal.

 

No Brasil, não é exigida a invocação da culpa do outro cônjuge. Ainda assim, mesmo nos ordenamentos jurídicos que adaptaram o sistema do divórcio "sem culpa", é tido em conta o comportamento das partes na partilha dos bens, regulação do poder paternal, e atribuição de alimentos.

 

A Emenda Constitucional EC nº 66 de 14 de julho de 2010, alterou o § 6° do Art. 226 da Constituição Federal, como forma de dissolução do casamento, retirando do texto constitucional a referência à separação judicial e aos requisitos de tempo para a obtenção do divórcio.

 

A Nova Lei do Divórcio elimina a exigência de separação judicial prévia, por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que o Casal que queira extinguir o casamento amigavelmente e que requisitar o Divórcio Consensual.

 

Vejamos o que muda com a nova lei do divórcio:

 

ANTES:                 O casal só poderia se divorciar um ano após o pedido de separação judicial ou se provasse que já não estava junto há pelo menos dois anos, mesmo se a separação fosse consensual.

 

AGORA:               A separação não existe. O casal faz o pedido de divórcio sem esperar cumprir qualquer prazo.

Se não tiver filhos menores e houver absoluto consenso, o pedido pode ser feito no cartório e concluído até no mesmo dia.

 

LITÍGIO:               Quando o casal não concorda com o divórcio amigável, a Nova Lei do Divórcio não se aplica e o casal deve contratar um advogado e solicitar a separação ou o divórcio judicialmente;

 

PARTILHA:          Litigioso ou consensual, via escritura ou judicial, se o casal tiver BENS adquiridos na constância do casamento, estes BENS devem ser partilhas no DIVÓRCIO.

                               O modo como se dá a partilha no divórcio é parecido com a partilha do inventário

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

Documentos Necessários para Iniciar um INVENTÁRIO

O QUE PRECISA

DOCUMENTOS

DOCUMENTOS PESSOAIS DO CASAL e DOS FILHOS (SE HOUVER)

- RG e CPF

-CERTIDÃO DE NASCIMENTO (dos filhos)

-CERTIDÃO DE CASAMENTO

TODOS OS DOCUMENTOS DO IMÓVEL

-Certidão de matrícula do imóvel;

-Contrato de compra e venda (se não tiver certidão em nome do falecido);

-Documento Comprobatório do Valor Venal dos Imóveis (carnê do IPTU);

OUTROS BENS E DIREITOS

(SE HOUVER)

- documentos do veículo;

-extratos bancários;

-processos judiciais em andamento;

-aposentadoria

SE HOUVER LITÍGIO e PENSÃO

-COMPROVANTES DE DESPESAS COM A CASA E COM OS FILHOS

-COMPROVANTES DE RENDA DO CASAL

 

Entre em contato por telefone ou e-Mail, para definição dos aspectos que envolvam o divórcio, e, para que o Advogado possa elaborar o documento de manifestação das partes, contendo a descrição das situações de pensão, partilha de bens, nome, entre outros;

 

 

QUADRO DE RESUMO: DIVÓRCIO

 

PRINCIPAIS   INFORMAÇÕES

DIVÓRCIO JUDICIAL

DIVÓRCIO POR ESCRITURA

 ONDE CORRE (LOCAL)

NO FÓRUM

NO CARTÓRIO

REQUISITOS           (quando posso fazer)

-em qualquer situação, inclusive

-Quando o casal tem filhos menores;

-quando não há consenso entre o casal;

-Quando não filhos ou os filhos sejam maiores de 18 anos;

-Quando há consenso entre o casal, no divórcio, na pensão e etc.

TEMPO QUE DEMORA

-Quando é amigável, o divórcio é feito em um dia, porém, a divisão dos bens pode demorar algumas semanas;

 

Se a documentação esta em ordem, a escritura é feito em um dia

QUAIS SÃO AS DESPESAS ?

-Custas processuais e

-imposto de transmissão dos bens (ITBI);

- Custas do cartório e

- imposto de transmissão dos bens (ITBI);

 

ALIMENTOS, PENSÃO e FILHOS

INTERDIÇÃO e OUTRAS AÇÕES

Seja na esfera judicial ou extrajudicial, amigável ou litigioso, também atuamos, na área com as seguintes ações:

 

·         Pensão Alimentícia – ações para fixação de alimentos, revisão de pensão alimentícia, ação de exoneração de alimentos, execução de alimentos e oferta de alimentos;

 

·         Guarda de filhos - fixação ou alteração para compartilhada ou unilateral, Autorização Judicial para viagem de menor ao exterior, Visitas paternas,maternas, de avós ou de outros parentes - regulamentação ou alteração;

 

Se necessário, entre em contato conosco para mais informações.

 

Ainda no Direito de Família, a Madi e Novaes atua também, nas mais variadas ações, vejamos:

 

·         União Estável - Reconhecimento e Dissolução

·         Sobrepartilha - de bens não incluídos na separação, no divórcio ou na união estável;

·         Regime de bens - alteração no curso do matrimônio;

·         Anulação de casamento e de registro de nascimento;

·         Investigação de paternidade Negatória de Paternidade;

·         Ação de Interdição, tutela e curatela

·         Entre outras

 

Envie suas dúvidas, aguardamos o seu contato.